Detalhes do Processo
Processo nº 7744/2020           Data Entrada 25/06/2020 12:26:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO TOCANTINS - CNPJ: 26.753.145/0001-57
Responsável(eis) MARLEN RIBEIRO RODRIGUES - CPF: 62542370168
Classe/Assunto 6.AUDITORIA OU INSPECAO / 5.INSPEÇÃO OBJETIVANDO APURAR POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL EM VIRTUDE DE ANTIECONOMICIDADE OU ILEGITIMIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DOS GASTOS REALIZADOS COM AQ. DE COMBUSTÍVEL E COM LOCAÇÕES DE VEÍCULOS ABRANGENDO O PERÍODO DE 2017 A 2020
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Anexos(s)
9468 2020 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 7744/2020 - INSPEÇÃO
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
36 TERMO DE ARQUIVAMENTO 1886/2023 15/08/2023 17:05:18
35 DESPACHO 889/2023
15/08/2023 14:31:20
34 CERTIDÃO 2669/2023 15/08/2023 14:28:45
33 OFÍCIO SEI 913/2023 16/06/2023 14:07:29
32 DECLARAÇÃO DE ENVIO 705/2023 15/06/2023 16:23:28
31 OFÍCIO 762/2023 14/06/2023 11:51:55
30 CERTIDÃO 1605/2023 14/06/2023 09:05:54
29 EXTRATO DE DECISÃO 1191/2023 14/06/2023 08:41:18
28 RESOLUÇÃO 344/2023
Pub. BO nº 3262 em 14/06/2023
 13/06/2023 18:17:08
27 VOTO 115/2023 13/06/2023 18:17:08
26 VOTO 104/2023 13/06/2023 18:17:08
25 RELATÓRIO DO PROCESSO 106/2023 25/05/2023 10:44:23
24 DESPACHO 400/2023
25/05/2023 10:43:50
23 PARECER 783/2023 10/05/2023 16:50:36
22 DESPACHO 219/2023
28/03/2023 16:35:46
21 DESPACHO 16/2023
20/03/2023 17:25:47
20 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2334524/2022 05/12/2022 16:29:32
19 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2313883/2022 03/10/2022 13:09:20
18 DESPACHO 1527/2021
16/12/2021 14:04:12
17 DESPACHO 52/2021
16/12/2021 12:15:57
16 RESOLUÇÃO 1032/2021
Pub. BO nº 2904 em 03/12/2021
 02/12/2021 18:14:02
15 VOTO 142/2021 02/12/2021 18:14:02
14 TERMO DE APENSAMENTO 182/2020 13/08/2020 10:10:47
13 DESPACHO 96/2020
13/08/2020 09:06:23
12 DESPACHO 140/2020
15/07/2020 11:06:14
11 DESPACHO 986/2020
09/07/2020 11:25:08
10 TERMO DE DESENTRANHAMENTO 47/2020 08/07/2020 16:37:12
9 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1989066/2020 08/07/2020 16:08:36

8 DESPACHO 73/2020
29/06/2020 10:44:12
7 CERTIDÃO 1603/2020 29/06/2020 09:48:48
6 EXTRATO DE DECISÃO 2130/2020 26/06/2020 15:02:49
5 RESOLUÇÃO 479/2020
Pub. BO nº 2570 em 29/06/2020
 26/06/2020 13:19:44
4 DESPACHO 544/2020
25/06/2020 12:50:36
3 EXPEDIENTE 9865/2019 25/06/2020 12:49:55 Desentranhado
2 CERTIDÃO 1539/2020 25/06/2020 12:30:45
1 REQUERIMENTO 1/2020 25/06/2020 12:30:35

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...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 27ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 05/06/2023 - 10:00:00
Finalizada
 73ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 01/12/2021 - 14:30:00
Finalizada
 20ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 24/06/2020 - 09:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 344/2023
Pub. BO nº 3262 em 14/06/2023
INSTAURAR TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
TORNAR SEM EFEITO
ACOLHER MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
 ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO. FRAGILIDADE E DEFICIÊNCIA DO CONTROLE DE FROTA. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO. ENCAMINHAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA CONSTATAÇÃO DA IMPRESCRITIBILIDADE FIXADA NO TEMA 897 DE REPERCUSÃO GERAL NO RE 852.475 VISANDO AMPARAR AS PROVIDÊNCIAS DO MPE/TO QUANTO ÀS POSSÍVEIS PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO E PUNITIVA. ACOLHER MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA. TORNAR SEM EFEITO A RESOLUÇÃO Nº. 479/2020 TCE PLENO. INSTAURAR TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ADVERTÊNCIA AO ATUAL GESTOR DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO TOCANTINS QUE CONSTATADO DANO NOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 O ENVIO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL A ESTE TRIBUNAL ESTÁ CONDICIONADA A OBSERVÂNCIA DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DO VALOR DE ALÇADA DETERMINADO PELO ART. 1º, DA INTCE/TO 6/2021. CIÊNCIA DA DECISÃO AO MPE/TO. ARQUIVAMENTO. 
RESOLUÇÃO 1032/2021
Pub. BO nº 2904 em 03/12/2021
NÃO CONHECIMENTO
 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.. NÃO CONHECIMENTO. 
RESOLUÇÃO 479/2020
Pub. BO nº 2570 em 29/06/2020
DETERMINAR INSPEÇÃO
INSPEÇÃO. REQUERIMENTO. VISANDO APURAR POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL DECORRENTE DE ANTIECONOMICIDADE E ILEGITIMIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DE GASTOS COM AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS. DETERMINAR INSPEÇÃO IN LOCO NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO TOCANTINS NO PERÍODO DE 2017 À 2020.